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Proposição: PL 52 2017
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 26/12/2018
Assunto:
Ementa: Dá nova redação ao $ 2º do Projeto de lei nº 52/2017.
Íntegra da Emenda